Projeto de Lei nº 13639/2022
Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas com advertência sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis.
Projeto de Lei nº 13638/2022
Prevê afixação de cartazes, em estabelecimentos de saúde, com informações acerca dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer.
OF. GP.L n.º 225/2022. - Lei n.º 9.804.
Projeto de Lei nº 13625/2022
Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos privados de saúde, com informações sobre prazos máximos de atendimento de planos de saúde.
Projeto de Lei nº 13620/2022
Denomina “Rua SALVADOR FERNANDES RIBEIRO” a Rua 01 do loteamento Chácaras da Matta (Bairro Roseira).
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